TÁ PAGO PRODUTOS DIGITAIS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.516.702/0001-25, com sede na Rua Presidente Vargas, 347, Boa Vista, Município de Marília, Estado de São Paulo, CEP: 17.501-550, site www.tapago.net e e-mail equipesuporte@tapago.com.br, (“TÁ PAGO”); e, de outro lado, a pessoa física interessada na contratação dos Serviços e detentora de Celular Cadastrado (conforme definido abaixo) devidamente qualificada no momento da Adesão (doravante denominada “Usuário Cadastrado” ou “Usuário”), resolvem estabelecer adiante as cláusulas e condições para a utilização do Sistema TÁ PAGO:
(i) a TÁ PAGO desenvolveu um sistema arranjo de pagamento fechado, nos moldes do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.865/2013, sendo a TÁ PAGO o Instituidor de Arranjo de Pagamento e Instituição de Pagamento, conforme disposto nos incisos II e III, deste mesmo artigo e artigo 2º, inciso I do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682 do Banco Central do Brasil.
(ii) a TÁ PAGO possui contratos com empresas, sindicatos, associações, entre outras organizações do gênero, onde esta, por meio de seu Arranjo de Pagamento (“Sistema TÁ PAGO”) presta os serviços de administração e gestão de benefícios concedidos aos funcionários e/ou associados destas organizações, sejam eles Antecipação Salarial, Vale Alimentação ou Vale Refeição, sendo denominados respectivamente “Convênio TÁ PAGO”, “TÁ PAGO Alimentação” e “TÁ PAGO Refeição” (quando todos juntos ou indistintamente, apenas “Benefício(s)”), que, por sua vez, são denominados neste Contrato como “Usuários” e/ou “Beneficiários”;
(iii) Além da gestão de Benefícios o Sistema TÁ PAGO possibilita que seus Usuários possuam uma conta de pagamento na modalidade Pré-Paga, conforme previsto no artigo 9º, inciso I, da Circular 3.682 do Banco Central do Brasil, onde estes Usuários realizam o procedimento de carga do Sistema TÁ PAGO, seja ele via plataforma online disponibilizada para estes Usuários ou em pontos de carga da Rede Conveniada TÁ PAGO (“Conta Pré-paga”); e,
(iv) O Usuário pretende utilizar os Serviços e Benefícios operados pela TÁ PAGO.
ACEITAÇÃO DO CONTRATO
Ao marcar a opção "Li e estou de acordo com os termos do contrato da TÁ PAGO” constante do formulário fornecido pela TÁ PAGO por meio da internet, o Usuário declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Contrato e todas as normas de Segurança e Privacidade.
O Usuário declara-se ciente de que o Cadastro preenchido através do endereço https://sistema.tapago.net/usuario consiste num cadastro prévio de dados passível de verificação pela TÁ PAGO. Sendo que, caso haja alguma divergência nas informações prestadas pelo Usuário, principalmente no que se refere aos dados pessoais (CPF, número do celular, nome completo, endereço etc.), será solicitada a regularização do cadastro sob pena de bloqueio de cadastro até que seja feita a regularização.
DEFINIÇÕES:
Adesão: significa o aceite do Usuário dos termos e condições do presente Contrato.
Carga: significa a atividade, única ou múltipla em relação a compra de créditos na Conta Pré-Paga do Sistema TÁ PAGO, em valor monetário expresso em REAIS (“R$”) correspondente aos valores creditados em favor do Usuário. Termos derivados de Carga, tais como “Carregado” ou “Carregamento”, terão significado análogo ao de Carga.
Celular Cadastrado: significa o número da linha telefônica móvel vinculada a um único Usuário, pertencente à base ativa da TÁ PAGO, apto a realizar Transações no Sistema TÁ PAGO conforme regras de segurança da TÁ PAGO.
Central de Atendimento (Suporte TÁ PAGO): significa a Central de Atendimento ao Usuário, a qual pode ser acessada por meio de (i) contato telefônico na Central de Atendimento TÁ PAGO por meio dos números (11) 4063-0070 / (14) 2105-0070 / (14) 990-765-3677 para clientes de todas as localidades (ligações pagas) disponível 24 (vinte e quatro horas) por dia; e/ou (ii) via chat on-line disponível ao acessar o Sistema TÁ PAGO, também disponível 24 horas por dia.
Contrato e/ou Termo: significa o presente Instrumento.
Saldo: significa o valor em REAIS que o Usuário atualmente possui em suas respectivas contas no Sistema TÁ PAGO, podendo ser tanto Benefícios quanto Conta Pré-Paga.
Informações Confidenciais: significa todas e quaisquer informações relativas à TÁ PAGO, às Transações e/ou aos Usuários, (i) que sejam fornecidas ou reveladas à TÁ PAGO, aos representantes ou pessoal da TÁ PAGO, em razão ou por conta do presente Contrato ou dos serviços e/ou demais operações nele contempladas, ou (ii) que a TÁ PAGO ou o Usuário, seus representantes ou o pessoal venha a ter acesso em razão ou por conta do presente Contrato ou dos serviços e/ou demais operações nele contempladas. As Informações Confidenciais incluem, sem limitação, propriedade intelectual, informações financeiras e comerciais relativas aos produtos e serviços prestados à TÁ PAGO, características do Sistema TÁ PAGO, a base de Usuários, incluindo os dados pessoais destes, e as respectivas senhas de acesso e números de identificação pessoal aos variados meios e sistemas da TÁ PAGO, dados relativos às transações, contratos com terceiros ou quaisquer materiais baseados nos itens anteriores, seja em forma escrita, eletrônica ou verbal.
Operadora: significa empresa prestadora de Serviço de Telecomunicação Móvel.
Partes: significa a TÁ PAGO e o Usuário Cadastrado deste Termo.
Política de Privacidade: significa a Política de Privacidade e Segurança da TÁ PAGO, anexa ao presente Termo, também disponível online através no website https://www.tapago.net, a qual descreve a forma de coleta e tratamento dos dados pessoais do Usuário e que poderá ser modificada pela TÁ PAGO a qualquer tempo.
Pontos de Carga: São determinados estabelecimentos pertencentes à Rede Conveniada TÁ PAGO que estão habilitados a realizarem tanto os processos de Adesão quanto o de Carga para os Usuários.
Rede Conveniada TÁ PAGO: Relação de estabelecimentos comerciais, podendo ser lojas e/ou comércios, físicos ou virtuais (e-commerce), que aderiram à TÁ PAGO na condição de Lojista e, portanto, aceitam a TÁ PAGO como meio de pagamento.
Senha Eletrônica: significa o código secreto de 06 (seis) dígitos numéricos, pessoal e intransferível, cadastrado pessoalmente pelo Usuário através do Sistema TÁ PAGO. Senha está que será requisitada apenas na área exclusivamente de login de Usuário no Sistema TÁ PAGO e para finalização de transações de pagamento em que o celular do Usuário esteja sem sinal operacional.
Sistema: significa o software desenvolvido pela TÁ PAGO, bem como o conjunto de processos tecnológicos e operacionais utilizados por esta para emissão, administração e processamento do Sistema TÁ PAGO.
Sistema TÁ PAGO: significa o Arranjo de Pagamento desenvolvido e gerido pela TÁ PAGO para operacionalizar seus serviços de meio de pagamento constituído por Conta Pré-Paga e/ou de Benefícios e disponibilizado a partir de um Conta Virtual, cujas características e funcionalidades estão descritas nas Cláusulas I à VII do presente Termo.
SMS: significa a sigla para Short Message Service, o qual é parte integrante do Sistema e consiste no envio de mensagens curtas de texto através de um celular cadastrado com limitação de texto/caracteres, utilizado como meio de comunicação do Sistema TÁ PAGO, bem como para envio de comprovantes de Transações, sem que seja cobrado do Usuário qualquer valor pelo referido SMS.
TÁ PAGO: significa a emissora, processadora e administradora das operações do Sistema TÁ PAGO.
Transações: são as operações de natureza financeira (na medida em que envolvem a Carga ou utilização dos Saldos) e não-financeiras permitidas a partir do uso do Sistema TÁ PAGO e de seu processamento pelo Sistema.
USSD: significa a sigla para Unstructured Supplementary Service Data, o qual é parte integrante do Sistema e consiste no envio de mensagens curtas de texto através de um Celular Cadastrado, dentro de uma mesma sessão, com limitação de texto/caracteres através de um menu interativo, utilizado como meio de realização de Transações realizadas por meio do Celular Cadastrado, sem que seja cobrado do Usuário qualquer valor pelo uso do referido USSD.
Usuário Cadastrado ou Usuário: Pessoa física, detentora de CPF/MF que tenha se cadastrado junto à TÁ PAGO por meio do preenchimento das informações cadastrais solicitadas no site https://sistema.tapago.net/usuario e concordado com o presente Termo. Portanto, Usuário dos serviços da TÁ PAGO .
I - CRIAÇÃO DO CADASTRO DE USUÁRIO:
1.1.
Para criar um
cadastro no Sistema TÁ PAGO, basta acessar o site através do
endereço www.tapago.net/usuário
1.2. Na nova tela, para qual será redirecionado, basta informar dados como o CPF, número do celular e e-mail para cadastro e criar uma senha eletrônica de 06 (seis) dígitos.
1.3. Após a inserção dessas informações, basta clicar no botão “Cadastrar” e aguardar o recebimento da senha no celular. Na tela irá aparecer a seguinte mensagem: “Sucesso! Foi enviado um SMS para o Usuário contendo uma senha para validação.”
1.4. Informe o número da senha no campo que aparecerá na tela solicitando a validação desta senha.
1.5. Após finalizar o processo, o cadastro estará concluído e o Usuário já terá acesso completo ao Sistema TÁ PAGO, podendo o acessá-lo a qualquer momento, informando apenas seu CPF e a senha eletrônica cadastrados.
II - EDITAR SEU CADASTRO DE USUÁRIO:
2.1. Para editar os dados de um cadastro no sistema TÁ PAGO, basta acessar o painel administrativo no Menu > PERFIL > ALTERAR DADOS.
2.2. Na tela que irá se abrir estarão dispostos os dados dos Usuários. Os dados que podem ser editados estarão em caixas brancas, já os não editáveis em caixas cinza e bloqueadas para edição.
2.3. Faça a edição que desejar nos dados do cadastro e para finalizar clique no botão atualizar. Pronto, os dados foram editados em seu cadastro.
4.1. O Sistema TÁ PAGO disponibiliza aos estabelecimento pertencentes à Rede Conveniada TÁ PAGO um painel onde será possível acessar e gerir funcionalidades, tais como a realizar transações de venda.
4.1.1. Para o Usuário, a operação de Compra por meio do Sistema TÁ PAGO, descrita no item “4.1.” acima, ocorrerá mediante os seguintes passos:
(i)O Usuário comparecerá pessoalmente em algum dos estabelecimentos pertencentes à Rede Conveniada TÁ PAGO e, no momento de realizar o pagamento do produto e/ou serviço, este irá informar que o pagamento será realizado pelo Sistema TÁ PAGO;
(ii) O funcionário do estabelecimento responsável pelo recebimento dos pagamentos, o qual já estará logado no Sistema TÁ PAGO, irá solicitar ao Usuário que informe o CPF/MF e, com esta informação, irá clicar no ícone “Verificar Usuário”;
(iii) Após a verificação se o Usuário de fato está cadastrado, este deverá informar o “Tipo de Pagamento” (por exemplo, TÁ PAGO – Pré-pago, Convênio TÁ PAGO, TÁ PAGO Alimentação, TÁ PAGO Refeição), ou seja, qual conta utilizará para realizar o pagamento, sendo certo que aparecerão apenas as opções de “Tipos de Pagamento” aceitas pelo Estabelecimento e, também, que o Usuário seja cadastrado e, em seguida, o funcionário do estabelecimento irá preencher o campo Valor (R$);
(iv) Após o preenchimento do valor, basta clicar no ícone “Gerar Senha”. Ao clicar neste ícone, abrirá uma janela com um cronômetro marcando a validade restante da senha gerada;
(v) O Usuário receberá em seu Celular Cadastrado uma mensagem, seja ela de texto (SMS ou USSD) ou, até mesmo voz, informando a Senha específica para esta operação. Caso o Usuário, por algum motivo, receba esta senha fora do tempo limite, o ícone “Gerar Senha” será disponibilizado novamente, e o funcionário do Estabelecimento deverá fazer uma nova requisição de senha;
(vi) O Usuário informará a senha recebida ao funcionário do estabelecimento, que, por sua vez, fará autenticação da transação por meio da inserção desta senha informada e clicando no ícone “Efetivar Venda”; e,
(vii) Por fim, com a validação da inserção da senha correta a transação será concluída e, por consequência, no monitor do funcionário do estabelecimento aparecerá um comprovante de finalização da operação, inclusive com a opção de impressão, bem como o Usuário receberá uma nova mensagem no Celular Cadastrado com a confirmação de efetivação da transação e seu saldo remanescente.
4.1.2. A forma de utilização de todas as demais funcionalidades supra, bem como o Manual do Usuário estão disponíveis de forma detalhada no website - http://wiki.tapago.net -, podendo ser acessado a qualquer momento.
5.1. A cada compra efetuada através do sistema TÁ PAGO, é enviado ao celular cadastrado um SMS contendo o valor da compra que acabara de ser efetuada e o saldo restante do Usuário, ora comprador. Desta maneira o Usuário consegue ter maior controle de suas compras e gastos.
5.2. Através da área do Usuário, é possível fazer a consulta de saldo e extrato. Basta o Usuário acessar sua conta no Sistema TÁ PAGO com seu CPF e senha eletrônica cadastrados, e no painel administrativo, localizar a opção EXTRATO.
5.3. Após este processo basta selecionar: (i) Tipo de Pagamento; (ii) Período; (iii) Celular Cadastrado;
5.4. Clicando no botão BUSCAR, temos como resultado o relatório completo contendo todas as transações efetuadas através do Sistema TÁ PAGO, bem como datas, valores, empresas e o saldo restante.
6.1. Para efetuar a alteração da senha eletrônica através do Sistema TÁ PAGO, basta acessar o Menu Administrativo no canto superior direito ao lado do seu nome, e selecionar a opção ALTERAR SENHA.
6.2. Na tela que irá se abrir, será requisitado que seja inserida a senha eletrônica atual, bem como a nova senha eletrônica. Para que se evite erros de digitação e perda de senha, a nova senha eletrônica deverá ser digitada 02 vezes. Com a validação desta nova senha eletrônica, aparecerá na tela a seguinte mensagem: “Pronto! Senha eletrônica alterada com sucesso!”
7.1. Esqueceu sua senha? Para recuperá-la basta acessa o site do TÁ PAGO através do link www.tapago.net/usuário.php e clicar em RECUPERAR SENHA.
7.2. O Usuário será redirecionado para outra tela, onde será necessário informar o e-mail de cadastro para a recuperação. Nesta tela basta informá-lo e inserir o código captcha, inserção necessária para a confirmação.
7.3. Com a inserção correta do e-mail cadastrado e do captcha, será enviado ao e-mail previamente cadastrado um e-mail contendo um link para recuperação da senha.
7.4. Clicando neste link, será aberto um site em seu navegador e será requisitado a informar a nova senha eletrônica, confirmá-la e, por fim, digitar o código captcha conforme exibido na imagem em seu navegador.
7.5. Após a inserção das informações, finalize o processo e o Usuário já poderá acessar o Sistema TÁ PAGO normalmente com a sua nova senha eletrônica.
8.1. Quando o navegador solicita a atualização de segurança, é necessário atualizar a versão do navegador para prosseguir com a utilização do Sistema TÁ PAGO neste navegador. Esta solicitação ocorre para que o Sistema TÁ PAGO tenha um desempenho adequado e, portanto, não resulte em prejuízos de utilização do Usuário
8.2. A mensagem que aparecerá é a seguinte: “Foi detectado que a versão do seu navegador está desatualizada. Para que o sistema continue funcionando de forma correta e que você possa acessá-lo é necessário a atualização. Para atualizar ou substituir seu navegador, acesse: 1- Atualizar a versão do navegador Internet Explorer 2- Atualizar a versão do navegador Firefox 3- Atualizar a versão do navegador Google Chrome. Em caso de dúvidas entre em contato com nosso suporte pelo telefone 14 2105-0070 / 11 4063-0070 ou e-mail equipesuporte@tapago.com.br”
8.3. Perceba que o Sistema TÁ PAGO dará 03 (três) opções de atualização: 1- Atualizar a versão do navegador Internet Explorer 2- Atualizar a versão do navegador Firefox 3- Atualizar a versão do navegador Google Chrome.
8.3.1 Caso a opção seja atualizar a versão do navegador Internet Explorer, clique sob a opção Internet Explorer:
(i) Após este procedimento o Usuário será redirecionado à página oficial da Microsoft, para que possa efetuar o download seguro. A partir daí, basta clicar sobre o botão Baixe o Internet Explorer 11;
(ii) Basta efetuar o download e executá-lo. Efetue a instalação do aplicativo e pronto, o Usuário já pode acessar o Sistema TÁ PAGO normalmente.
8.3.2. Caso a opção seja atualizar a versão do navegador Firefox, clique sob a opção Firefox:
(i) Após este procedimento, o Usuário será redirecionado à página oficial do Mozilla, para que possa efetuar o download seguro. A partir daí, basta clicar sobre o botão Firefox Download Gratuito.
(ii) Basta efetuar o download e executá-lo. Efetue a instalação do aplicativo e pronto, o Usuário já pode acessar o Sistema TÁ PAGO normalmente.
8.3.3. Caso a opção seja atualizar a versão do navegador Chrome, clique sob a opção Chrome:
(i) Após este procedimento, o Usuário será redirecionado à página oficial do Google Chrome, para que possa efetuar o download seguro. A partir daí, basta clicar sobre o botão Chrome Download Gratuito.
(ii) Basta efetuar o download e executá-lo. Efetue a instalação do aplicativo e pronto, o Usuário já pode acessar o Sistema TÁ PAGO normalmente.
IX - REGRAS DE USO
Sempre que o Usuário utilizar os serviços da TÁ PAGO, deverá obedecer às seguintes regras:
9.1. O Usuário somente poderá utilizar os serviços da TÁ PAGO em seu próprio nome. O Usuário somente poderá cadastrar-se à TÁ PAGO caso possua inscrição de CPF/MF.
9.2. O Usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha eletrônica não venha a ser utilizada por outra pessoa. O Usuário não poderá utilizar o login ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e sua senha. O Usuário não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
9.3. O Usuário somente poderá utilizar os serviços da TÁ PAGO conforme expressamente permitido neste Termo e funcionalidades habilitadas no Sistema TÁ PAGO, devendo cumprir todas as disposições do Termo e da Política de Privacidade adotada. Documento anexo ao presente Termo (Anexo I).
9.4. O Usuário deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações de que participar. O Usuário não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis.
9.5. Sem prejuízo das disposições deste Termo, se houver indício de ilicitude, fraude ou violação às presentes condições gerais, se puder ser interpretado que quaisquer informações ou dados inseridos pelo Usuário no Sistema TÁ PAGO violam as presentes condições gerais, ou se houver denúncia contra o Usuário, a TÁ PAGO poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, até que se esclareça a situação:
a) bloquear a conta do Usuário;
b) recusar-se liberar a funcionalidade de compra de créditos na Conta Pré-Paga; e/ou
c) suspender a realização de qualquer operação de interesse do Usuário.
X – PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU SUSPEITA DE FRAUDES
10.1. Em caso de perda, furto, roubo, extravio do Celular Cadastrado e/ou suspeita de fraudes, o Usuário se obriga a informar imediatamente à TÁ PAGO, através do Suporte Técnico (chat online, e-mail – equipesuporte@tapago.com.br, 14 2105-0070 ou 11 4063-0070) para solicitar a verificação de tal situação ou, até mesmo, o imediato bloqueio do Usuário. Caso contrário, o próprio Usuário poderá acessar o Sistema TÁ PAGO e realizar o procedimento de “Bloqueio de Celular”.
10.2. Não será imputada nenhuma responsabilidade ao Usuário por transações realizadas após a efetivação do comunicado nos termos da Cláusula 10.1.
10.3. O Usuário concorda e aceita que a TÁ PAGO possui sistema que monitorará possíveis fraudes nas transações ou associadas ao seu Sistema TÁ PAGO, e caso seja detectado algum indício de fraude ou comportamento suspeito, a TÁ PAGO contatará o Usuário ou efetuará o bloqueio de suas contas, independente de comunicação prévia ao Usuário, a fim de evitar prejuízos a este.
10.4 – O Usuário aceita e concorda que, sem prejuízo do bloqueio do Sistema TÁ PAGO, a TÁ PAGO, em virtude de lei ou regulamento, poderá ter que comunicar eventuais fraudes ou irregularidades de que tome conhecimento às autoridades fiscais e/ou monetárias.
XI - CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTOS
11. 1. O Usuário poderá contestar lançamentos em sua conta TÁ PAGO que julgar indevidas em até 30 (trinta) dias do respectivo débito. Caso seja apurado que o lançamento foi indevido, o respectivo valor será ressarcido à conta de origem do Usuário, podendo esta ser Conta Pré-paga ou de Benefícios.
11.2. Os créditos existentes no Sistema TÁ PAGO não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos no Sistema TÁ PAGO. A TÁ PAGO não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos em seu Sistema TÁ PAGO.
XII - PRAZO E RESCISÃO
12.1. O presente Contrato entrará em vigor na data da Adesão pelo Usuário e permanecerá válido por prazo indeterminado, podendo o Usuário, a qualquer momento cancelar seu cadastro.
12.2. O presente Contrato poderá ser rescindido, pela TÁ PAGO, com efeitos imediatos, independente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(i) em caso de fraude ou irregularidade por parte do Usuário, ao Sistema TÁ PAGO ou à TÁ PAGO, ou falta de comunicação destas ocorrências, ou, ainda, não cumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Contrato e de eventuais anexos ou aditivos que os componham ou venham a compô-los;
(ii) em caso de prestação de dados pessoais falsos ou insuficientes por parte do Usuário, no momento da Adesão ou caso o CPF do Usuário seja cancelado pela Receita Federal; e
(iii) caso haja ordem expressa para que ocorra o cancelamento do Sistema TÁ PAGO, por determinação do Poder Judiciário, do Banco Central do Brasil ou autoridade competente.
XIII - GARANTIAS e RESPONSABILIDADES
13.1. A TÁ PAGO e seus fornecedores não serão responsáveis por possíveis falhas de sistema de terceiros, erros em transações, inatividade da rede ou quaisquer outros imprevistos ou casos de funcionamento inadequado, em decorrência de falhas de telefonia, fornecimento de energia elétrica ou outras falhas de sistemas operacionais.
13.2. A TÁ PAGO e seus fornecedores não se responsabilizam pela recusa no aceite do Sistema TÁ PAGO por um estabelecimento comercial. A TÁ PAGO não se responsabiliza pelo preço, qualidade ou quantidades declaradas dos bens adquiridos ou serviços prestados pelos estabelecimentos comerciais, em nenhuma hipótese.
13.3. A TÁ PAGO e seus fornecedores não garantem que as funcionalidades do Sistema TÁ PAGO irão satisfazer as necessidades do Usuário, tampouco que o sistema irá operar livre de interrupções, ataques ou erros. Salvo conforme aqui previsto e na extensão permitida por lei, a TÁ PAGO e seus fornecedores se isentam de todas as demais garantias, expressas ou implícitas, decorrentes de lei ou de outra forma, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, qualidade e adequação do Sistema TÁ PAGO para uma finalidade específica.
13.4. A TÁ PAGO e seus fornecedores não serão responsáveis por qualquer tipo de lesão, perda ou dano, indireto, especial, incidental ou consequencial, ainda que tenham sido informados com antecedência sobre a possibilidade de ocorrência de referidos danos.
XIV - SMS/USSD
14.1. O Usuário aceita e concorda que a troca de mensagens SMS e estabelecimento de sessões USSD são parte integrante do Sistema TÁ PAGO, e configuram os meios de comunicação que possibilitarão o funcionamento das transações sem a necessidade de emissão de um cartão plástico.
14.2. Para fins de comunicação com o titular, o emissor efetuará tentativas de envio de SMS e/ou mensagem de voz para o Celular Cadastrado. Caso não haja sucesso na entrega de referido SMS ou USSD por culpa do Usuário, considerando, mas não se limitando, à hipótese de falta de bateria do Celular Cadastrado ou em que esse esteja fora da área de cobertura da operadora, a TÁ PAGO cessará as tentativas de envio.
14.3 - o Usuário compreende que a validade das senhas geradas e enviadas por mensagem SMS, USSD ou mensagem de voz ao Celular Cadastrado cessa automaticamente após 50 (cinquenta) segundos, contudo a exclusão da mensagem do celular habilitado é de total responsabilidade do Usuário.
15.1. A TÁ PAGO poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este Termo mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário, inclusive através de mensagens SMS ou USSD ou divulgação no site www.tapago.net.
15.2. O não exercício pelo Usuário do direito de denunciar a Adesão às novas condições no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua comunicação ou divulgação implica, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do Usuário às novas condições contratuais.
15.3. O Usuário, ao aderir a este Termo, se subordinará sem restrições à todas suas normas e condições.
15.4. Qualquer omissão ou tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, e nem afetará os seus direitos que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
15.5. Se qualquer dos Termos, cláusulas ou condições deste Instrumento for declarado ineficaz ou inexequível, não será afetada a validade nem a exequibilidade dos demais termos, cláusulas e condições.
15.6. O Usuário, em razão de sua Adesão e utilização do Sistema TÁ PAGO, aceita e concorda que a TÁ PAGO e eventuais fornecedores de partes do Sistema TÁ PAGO poderão ter acesso a todos ou parte de seus dados pessoais e de cadastro, bem como ao seu perfil de uso e histórico das transações. O Usuário deverá manter os seus dados pessoais e de cadastro devidamente atualizados, resguardados os seus direitos conforme a legislação aplicável. Os dados pessoais do Usuário serão coletados e tratados na forma da Política de Privacidade.
15.7. As Partes obrigam-se, por si, seus representantes e empregados e/ou terceiros vinculados, a observar padrões de confidencialidade proporcionais à sensibilidade das informações confidenciais que tiverem acesso, sendo que em relação à TÁ PAGO aplicar-se-ão as regras de confidencialidade dispostas na Política de Privacidade.
15.8. O Usuário também autoriza a cessão do Contrato.
15.9. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras..
15.10. O presente Contrato estará disponível para consulta no site da TÁ PAGO por meio de acesso ao URL www.tapago.net/termo-de-uso.
ANEXO I
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
INFORMAÇÕES DO USUÁRIO
Para que possamos oferecer um site melhor e mais direcionado às suas preferências, processar eventuais pedidos e reclamações informá-lo sobre alterações relevantes em nossos serviços ou relacionadas às suas buscas, compreender suas preferências nas escolhas efetuadas por meio do site, é importante contarmos com suas informações, por isso, leia atentamente esta política de privacidade e nossos Termos de Uso.
Sua privacidade é nossa preocupação. Temos o compromisso de preservá-la.
Nossa política de privacidade visa assegurar a garantia de que, quaisquer informações relativas aos Usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias, ou seja, suas informações estarão seguras conosco e não serão transmitidas a terceiros fora do grupo TÁ PAGO, exceto nas condições previstas pela presente Política de Privacidade, precisamente no tocante à verificação de sua identidade para fins de segurança, de forma a prevenir ou detectar crimes em desfavor do Usuário ou da própria TÁ PAGO.
Suas informações cadastrais ficam disponibilizadas através de duas maneiras: quando você efetua o seu cadastro, registro e adquire produtos e/ou serviços por meio de nosso site, bem como através de cookies, arquivos que podem ser livremente alterados pelo Usuário na configuração de seu navegador e que estão relacionados às suas visitas em nossos sites.
Um dos dados que coletamos pode incluir a localização do Usuário, que é utilizada para melhorar a experiência do Usuário em nossos serviços e oferecer funcionalidades personalizadas. Esses dados de localização são coletados quando o Usuário permite, e são tratados com confidencialidade, conforme descrito nesta Política.
Suas informações pessoais e seus dados sensíveis não serão transferidos a terceiros, ainda que dados objetivos e anônimos possam ser considerados para os fins descritos acima.
CADASTRO
A TÁ PAGO nunca envia e-mails com anexos executáveis (extensão exe., com., scr., bat.) e links para download de arquivos que não estejam hospedados em no site da própria TÁ PAGO – www.tapago.net.
Para usufruir das vantagens da TÁ PAGO como meio de pagamento e receber e-mails com Ofertas Exclusivas e informações sobre nossos serviços, você precisa se cadastrar na TÁ PAGO. Este cadastro é armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso.
Seu e-mail, vinculado à sua conta é informado no ato do seu cadastro, poderá ser usado somente para: (i) envio de e-mails transacionais, ou seja, que informem acerca de pagamentos enviados ou recebidos por você; (ii) envio de e-mails informativos a respeito de atualizações, novidades e instruções de uso; e (iii) envio de promoções/descontos especiais, destinados aos Usuários.
Caso você não queira mais receber comunicados diretos da TÁ PAGO, poderá clicar na opção "Cancelar Inscrição", contida em todos os comunicados enviados pela TÁ PAGO.
Pode ser que a exclusão e consequente cancelamento não ocorram de maneira imediata, devido à manutenção e/ou atualização dos servidores ativos. Contudo, caso o encerramento demore mais que o esperado para se efetivar, o usuário poderá entrar em contato diretamente com a TÁ PAGO informando sua situação através do e-mail equipesuporte@tapago.com.br, ou através de notificação enviada para o endereço indicado no final da presente Política ou ainda através do telefone (14) 2105-0070 / (11) 4063-0070.
POLÍTICA ANTISPAM
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Como já informamos, para fins de segurança, as informações poderão ser compartilhadas quando houver requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes para fins de investigações pessoais conduzidas por elas, mesmo que não exista uma ordem judicial, por exemplo, (e sem limitar-se a) quando tratar-se de investigação de caráter penal ou a violação de direitos do autor, ressalvadas as hipóteses de sigilo de informações determinadas por leis em vigor, ou ainda, comunicar informações quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário seja suspeita de tentar ou de cometer um delito ou tentar prejudicar outras pessoas. Este direito será utilizado pela TÁ PAGO a sua inteira discrição quando o considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da comunidade e de seus Usuários.
Um exemplo específico inclui o compartilhamento de dados de localização, quando necessário, para responder a pedidos legais ou para proteger a segurança dos usuários ou da comunidade.
SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Todos os dados pessoais informados ao nosso site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito às pessoas habilitadas, que são obrigadas, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.
Quanto aos padrões de segurança, a TÁ PAGO adotará no acesso ao site, nas transações e na troca de informações reservadas com você, o processo de criptografia dos dados que se utiliza do protocolo Secure Socket Layers (SSL). A TÁ PAGO avaliará constantemente os procedimentos de segurança e privacidade associados ao site de modo a mantê-los aderentes ao estado da técnica mais atual.
Muito embora a TÁ PAGO tome todos os cuidados com a segurança, a TÁ PAGO não assegura a plena segurança das informações e/ou dados pessoais enviados por você, seja em razão da ocorrência de casos fortuitos ou motivos de força maior que afetem seus sistemas de segurança, seja em razão de violações de segurança decorrentes do mau uso do site ou do Sistema TÁ PAGO.
Mesmo com todos os esforços de segurança, a TÁ PAGO recomenda que os usuários mantenham suas informações de login seguras e não compartilhem com terceiros. Em caso de qualquer violação suspeita, os usuários devem nos contatar imediatamente.
Neste sentido, a guarda de sua senha eletrônica é de sua inteira responsabilidade e não deverá ser divulgada a terceiros. Além disso, a TÁ PAGO não se responsabiliza pelo envio de e-mails falsos ('hoaxes') com promessas, ofertas e formulários. Todos as comunicações da TÁ PAGO com você serão feitas com links para o site da TÁ PAGO.
RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
Todos os dados coletados, incluindo dados de localização e outros dados sensíveis, são mantidos de acordo com a necessidade para o funcionamento adequado dos serviços oferecidos pela TÁ PAGO e em conformidade com as obrigações legais e regulatórias. Quando os dados não forem mais necessários para essas finalidades, eles serão excluídos de forma segura e permanente.
DÚVIDAS E CORREÇÃO DE DADOS
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2024-08-28